Proposta em análise no Tribunal de Contas da União prevê fiscalização sobre exigência de produtos bancários atrelados a financiamentos rurais
O Tribunal de Contas da União (TCU) pode analisar ainda nesta semana uma proposta preliminar de fiscalização para apurar denúncias de suposta prática de venda casada nas operações de crédito rural realizadas por instituições financeiras. O tema ganhou força em meio ao cenário de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição de financiamentos para produtores rurais.
Denúncias envolvem exigência de produtos financeiros
As acusações indicam que bancos estariam condicionando a liberação de empréstimos rurais à contratação de produtos como seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos. A prática, conhecida como venda casada, é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor e, segundo entidades do setor, tem elevado significativamente o Custo Efetivo Total (CET) das operações.
A proposta de fiscalização foi apresentada pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT) e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim de 2025. Agora, caberá ao TCU decidir se dará prosseguimento à investigação.
Foco nos bancos federais e fundos constitucionais
A análise prevista na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28) deve abranger operações de bancos públicos federais, a atuação do Banco Central do Brasil e financiamentos realizados por meio dos Fundos Constitucionais do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO). A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras auditorias relacionadas ao crédito rural.
Além da venda casada, o TCU pretende avaliar a transparência de taxas e encargos, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras na execução das políticas públicas de crédito agrícola.
Produtores alertam para distorções no crédito rural
Em nota, a Aprosoja-MT afirmou que a abertura da fiscalização ocorre em um momento crítico para o setor. Segundo a entidade, práticas irregulares de agentes financeiros têm tornado o crédito rural mais caro, restritivo e imprevisível, comprometendo sua função como instrumento de fomento à produção.
A associação também relatou ao TCU a cobrança de tarifas adicionais, estudos de operação e custos administrativos que oneram financiamentos lastreados em recursos públicos, mesmo em linhas oficialmente enquadradas como crédito rural.
Outras auditorias ampliam debate sobre crédito no campo
O TCU também conduz outros dois processos sobre possíveis irregularidades no crédito rural, incluindo financiamentos concedidos a produtores em situação ambiental irregular entre 2021 e 2024. Parte desses achados foi contestada pelo Banco Central, que argumenta risco de prejuízos desproporcionais a pequenos agricultores.
Já a Febraban informou que mantém, desde 2022, parceria com a CNA para orientar produtores sobre como identificar e denunciar casos de venda casada, ressaltando que os bancos associados seguem rigorosamente a legislação vigente.
