A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º), por unanimidade, com 493 votos favoráveis e nenhum contrário, o texto-base do projeto de lei (PL) 1.087/2025. A proposta, enviada pelo governo federal, prevê a isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil a partir de 2026, além de descontos para quem ganha até R$ 7.350 mensais. O projeto ainda precisa ser aprovado no Senado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor. Essa medida atende a uma promessa de campanha de Lula em 2022 e foi encaminhada à Câmara em março deste ano, após análise em uma comissão especial.
Atualmente, estão isentos do imposto aqueles que recebem até R$ 3.036 por mês. Pelo projeto, em 2026, quem ganha até R$ 5 mil terá um desconto mensal de até R$ 312,89, zerando o imposto devido. Para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, o desconto será de R$ 978,62. De acordo com o governo, a iniciativa beneficiará mais de 26,6 milhões de contribuintes com a isenção total, ampliando o alcance da política tributária para camadas de renda média e baixa.
Para compensar a renúncia fiscal estimada em R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos, o projeto estabelece a tributação de rendimentos acima de R$ 600 mil por ano, com alíquota progressiva de até 10%. A taxa máxima será aplicada a quem recebe a partir de R$ 1,2 milhão anuais, mas não incidirá sobre aqueles que já pagam a alíquota máxima de 27,5% do IR. O Ministério da Fazenda estima que cerca de 140 mil pessoas, ou 0,13% dos contribuintes, serão afetadas, sendo que essas atualmente pagam em média apenas 2,54% de IR.
O relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), destacou que a medida atende diretamente 15,5 milhões de pessoas e envolve uma base de cálculo de quase R$ 227 bilhões em IR no Brasil. Ele estimou uma sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027 com a taxação, recursos que serão destinados a compensar a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Reforma Tributária. Lira enfatizou que a renúncia no primeiro ano seria de R$ 25,4 bilhões, representando cerca de 10% do total arrecadado com o imposto.
Deputados favoráveis à proposta defenderam-a como um passo para a justiça tributária. Carlos Zarattini (PT-SP) argumentou que o país, marcado pela desigualdade, precisa reduzir a carga sobre os de menor renda para melhorar a capacidade de consumo da classe média. Fernanda Melchiona (PSOL-RS) ressaltou o impacto positivo para milhões de brasileiros, com redução imediata do IR e a cobrança de um imposto mínimo sobre os super-ricos, citando o contexto de manifestações recentes contra outras propostas.
Críticas ao projeto vieram de opositores. Gilson Marques (Novo-SC) afirmou que os recursos não beneficiam os mais pobres, mas sim os políticos, e defendeu que o dinheiro ficasse com os ricos, pois eles geram empregos. Bibo Nunes (PL-RS) classificou a medida como populista e clientelista, questionando por que não foi apresentada no primeiro ano do governo Lula. Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) criticou a falta de reparo estrutural, alegando que os pobres continuam com alta carga tributária e que se trata de uma medida eleitoral enganosa.
O texto também detalha que lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais pagos por uma mesma empresa a uma pessoa física estarão sujeitos a retenção de 10% na fonte, exceto para resultados apurados até 2025 e distribuídos até o fim daquele ano. A proposta agora segue para o Senado, onde pode sofrer ajustes antes da sanção presidencial.
