Às vésperas da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a criação da Política Nacional de Economia Circular (PNEC), marcando um avanço significativo para a posição do Brasil no debate global sobre sustentabilidade. O projeto, que consolida 13 anos de discussões legislativas, reúne mais de 20 propostas apresentadas entre 2012 e 2024. Seu objetivo principal é promover a transição de um modelo linear de consumo para um sistema baseado na eficiência de recursos, na valorização de produtos ao longo de seu ciclo de vida e na redução de resíduos e emissões.
O relator da proposta, deputado Luciano Vieira (Republicanos-RJ), apresentou 13 pareceres ao longo dos últimos meses, mas precisou recuar de posições mais incisivas para viabilizar a aprovação. O texto final adota como base o PL 1874/2022, de autoria do Senado, acrescido de dispositivos sobre a proteção de acionistas minoritários, oriundos do PL 2925/2023, proposto pelo Ministério da Fazenda. Essa inclusão gerou controvérsias, ampliando os poderes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a responsabilização civil de administradores de companhias abertas.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) celebrou a aprovação como um resultado de intenso diálogo, destacando a supressão de pontos sensíveis das versões iniciais, como mudanças compulsórias nos modelos de produção, metas não pactuadas e sanções desproporcionais. O foco do texto aprovado está em princípios e objetivos gerais, com obrigações mais brandas para o setor produtivo. Entre os instrumentos criados, destacam-se o Fórum Nacional de Economia Circular, planos de ação nacionais e estaduais, e alterações na Lei de Licitações para priorizar critérios de circularidade em compras públicas.
O projeto também incentiva a inovação, pesquisa e desenvolvimento em tecnologias circulares, abrindo oportunidades de negócios e competitividade. Os planos de ação deverão estabelecer metas para redução, reaproveitamento e reciclagem de resíduos, além de medidas para eliminar rejeitos. Um ponto chave conquistado foi a obrigatoriedade de análise de impacto regulatório para ações que aumentem custos ou imponham obrigações aos agentes econômicos, visando previsibilidade e proteção contra medidas excessivamente onerosas.
Por outro lado, a inclusão de regras sobre governança corporativa, como a proteção de acionistas minoritários, foi um dos aspectos mais polêmicos. O relator justificou a medida citando os desastres de Mariana e Brumadinho, que revelaram insuficiências nos mecanismos tradicionais de responsabilização, com o intuito de evitar condutas arriscadas por administradores e controladores. A CNI, no entanto, manifestou preocupação e anunciou que defenderá a supressão desses artigos no Senado, para preservar a coerência do projeto e garantir segurança jurídica aos investimentos.
A tramitação envolveu uma manobra regimental: embora baseado no PL 1874/2022 do Senado, os deputados elegeram o PL 3899/2012, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), como matéria principal. Isso implica que, se houver alterações no Senado, o texto retornará à Câmara. Os próximos passos dependem de acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
A aprovação reflete o desafio de equilibrar avanços na agenda ambiental com a viabilidade econômica, evitando que regulamentações se tornem barreiras ao investimento produtivo. O tema da economia circular surge como agenda estratégica para o Brasil, mas os bastidores revelam que o consenso está longe de ser unânime, especialmente quanto aos impactos no setor produtivo.
