O novo modelo de licitação para o terminal de contêineres Tecon Santos 10, no Porto de Santos, encontra-se sob análise no Tribunal de Contas da União (TCU) e representa o principal ponto de tensão no maior projeto portuário do governo federal. A proposta elaborada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) prevê duas fases de concorrência e investimentos totais de R$ 6,45 bilhões ao longo de 25 anos. O foco do debate é ampliar a concorrência no porto mais movimentado do Brasil, evitando a concentração de mercado e garantindo condições equitativas para novos operadores.
O Tecon 10 é considerado uma peça-chave para expandir a capacidade de contêineres em Santos. O modelo da Antaq restringe a participação de empresas que já operam terminais no porto durante a primeira fase do leilão, com o intuito de incentivar a entrada de novos players. A agência defende que essa medida promove um ambiente mais competitivo e minimiza riscos de concentração no complexo portuário. Além disso, a proposta obteve pareceres de especialistas que atestam sua conformidade com princípios como isonomia, proporcionalidade e livre concorrência, previstos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
O elevado interesse pelo projeto justifica-se por sua escala: o terminal ocupará uma área de 622 mil metros quadrados, com quatro berços de atracação e capacidade estimada em 3,5 milhões de TEUs por ano. O governo federal planeja realizar o leilão em 2026, mas as deliberações no TCU serão decisivas para definir o que será permitido no edital. Há controvérsias internas no governo, com avaliações técnicas divergentes: a Subsecretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação (Seae), do Ministério da Fazenda, e áreas do TCU defendem um modelo em fase única com cláusula de desinvestimento, enquanto o Ministério de Portos e Aeroportos apoia a abordagem da Antaq, visando garantir pluralidade de operadores.
O debate intensificou-se em uma sessão extraordinária do TCU, onde ministros expuseram posições opostas. O relator, ministro Antonio Anastasia, defendeu uma licitação em fase única, aberta a todos os grupos, com exigência de desinvestimento caso um operador já estabelecido em Santos vença. Essa alternativa beneficiaria players como Maersk, MSC, CMA CGM e DP World, todos interessados no terminal, e poderia permitir reorganizações societárias no atual BTP, operado por Maersk e MSC.
Em contrapartida, o voto revisor do ministro Bruno Dantas apoiou o modelo original da Antaq, com duas fases de concorrência. Nesse desenho, empresas de navegação como Maersk, MSC e CMA CGM ficariam excluídas da primeira etapa para evitar verticalização e concentração de mercado. Dantas argumentou que a presença de armadores como operadores poderia restringir o acesso de outros players e criar barreiras para novas linhas marítimas, afirmando não haver ilegalidade na proposta da Antaq, o que limitaria a intervenção do TCU.
A discussão foi suspensa após pedido de vista do ministro Augusto Nardes, que solicitou mais tempo para análise, com retorno previsto para o plenário em 8 de dezembro. Há indícios de uma maioria favorável ao modelo em duas etapas, com os ministros Walton Alencar e Jorge Oliveira sinalizando tendência a acompanhar essa posição. O TCU continua avaliando manifestações recebidas e deve pronunciar-se sobre a legalidade e adequação da modelagem proposta pela Antaq.
