O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), 56 dos 63 vetos impostos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que flexibiliza normas de licenciamento ambiental no país. Apelidado por críticos de “PL da Devastação”, o texto retoma dispositivos que reduzem exigências ambientais e ampliam a autonomia dos estados para autorizar obras e empreendimentos. A sessão conjunta de deputados e senadores também rejeitou 28 destaques apresentados por PT e PSOL, na tentativa de manter os vetos do Executivo. Na Câmara, os destaques foram rejeitados por 295 votos a 167, enquanto no Senado a votação ainda prosseguia ao fim da sessão.
Apesar da derrota, o governo conseguiu adiar a análise de sete vetos relacionados ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE), uma modalidade que criaria um processo simplificado para obras estratégicas. Ao vetar esse trecho, o Executivo editou a Medida Provisória (MP) 1308/2025, que recupera a ideia do LAE, mas com uma abordagem diferente: equipes exclusivas para acelerar análises, mantendo as fases tradicionais. A MP, relatada pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), precisa ser votada até 5 de dezembro para não perder validade, e a comissão é presidida pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), ligada à bancada ruralista.
Com a derrubada dos vetos, voltam a valer pontos criticados por ambientalistas, como o autolicenciamento para obras de porte médio, conhecido como Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Nessa modalidade, o empreendedor declara conformidade ambiental e inicia obras sem estudos prévios detalhados. Além disso, estados e o Distrito Federal ganham prerrogativa para definir critérios ambientais, o que críticos veem como risco de uma “corrida para o afrouxamento” de normas para atrair investimentos.
Outros dispositivos retomados incluem a redução do papel de órgãos federais como Conama, Ibama, Funai e Iphan, cujas manifestações perdem caráter vinculante e passam a ser apenas consultivas. Há também limitação na consulta a povos indígenas e quilombolas nos processos de licenciamento, contrariando diretrizes constitucionais e internacionais. A flexibilização da proteção à Mata Atlântica permite retirar o bioma de áreas especiais, facilitando a supressão de vegetação nativa, que hoje cobre apenas 24% da área original.
Ambientalistas e opositores reagiram duramente. O Observatório do Clima classificou a decisão como “o maior retrocesso ambiental da história do país”, especialmente por ocorrer logo após a COP30 em Belém (PA). A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) alertou para uma possível “guerra ambiental” com regras mais permissivas. Parlamentares como Nilto Tatto (PT-SP) e Túlio Gadêlha (Rede-PE) atribuem atrasos no licenciamento ao desmonte de órgãos ambientais, com falta de pessoal e recursos, e não a excesso de rigor.
Defensores do projeto, principalmente da bancada ruralista, argumentam que o texto moderniza procedimentos e reduz burocracia. O deputado José Vitor (PL-MG) criticou o modelo atual por “impedir obras” e questionou a necessidade de aprovação do Ibama após análises estaduais. O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), defendeu que o agro sustenta a economia e que travas ambientais prejudicam o desenvolvimento.
A escolha do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), de pautar o tema pós-COP30 gerou críticas. Alcolumbre justificou a necessidade de “destravar o processo legislativo” para gerar empregos e crescimento com responsabilidade ambiental, mas opositores veem nisso uma decisão política influenciada por setores privados.
