O Congresso Nacional concluiu nesta quarta-feira, dia 3, a votação do Projeto de Lei de Conversão (PLV 11/2025), derivado da Medida Provisória 1.308/2025, que cria a Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos considerados estratégicos. Aprovado pela Câmara dos Deputados e confirmado pelo Plenário do Senado, o texto agora segue para sanção presidencial. A proposta busca modernizar os procedimentos de licenciamento ambiental, definindo prazos claros e aumentando a segurança jurídica, sem alterar as exigências ambientais vigentes.
A medida recebeu parecer favorável na Comissão Mista do Senado, onde a senadora Tereza Cristina (PP-MS), presidente do colegiado e vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), enfatizou a previsibilidade e a segurança jurídica proporcionadas pelo projeto. O relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), explicou que o texto resgata elementos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental e corrige ambiguidades que geravam interpretações divergentes. Entre os destaques, está a definição explícita de atividades que não podem ser enquadradas na Licença por Adesão e Compromisso (LAC), como a mineração, para evitar distorções.
O PLV 11/2025 mantém a obrigatoriedade do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) para projetos com significativo impacto ambiental. Além disso, simplifica processos como a dragagem de manutenção e promove a integração eletrônica dos procedimentos de licenciamento. O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), defendeu a LAE como uma ferramenta para impulsionar o crescimento econômico, afirmando que ela permite a execução de projetos estratégicos com equilíbrio entre desenvolvimento e preservação ambiental.
O ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), classificou a modernização como um “grande destravamento” para o país, conciliando o setor produtivo com a proteção ambiental de forma responsável. Em contraponto, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) criticou o que descreveu como uma “campanha de destruição de reputação” promovida por setores do governo contra a medida. Ele destacou reforços no texto, como a proibição da LAC em casos de supressão de vegetação e sua restrição a atividades rotineiras.
Apesar do apoio parlamentar, a aprovação gerou reações negativas de organizações ambientais. O Observatório do Clima, em nota oficial, classificou o processo como a “destruição do licenciamento ambiental no Brasil”, criticando a sessão no Senado que durou apenas 90 segundos. A entidade alerta que a LAE cria um licenciamento expresso para obras de interesse político, potencialmente dispensando consultas a comunidades afetadas em projetos como hidrelétricas, ferrovias e estradas, inclusive na Amazônia.
O Observatório do Clima apontou o exemplo da estrada BR-319, que passará a ser licenciada pela LAE, lembrando que uma licença prévia emitida no governo Bolsonaro, considerada ilegal, levou a um aumento de 122% no desmatamento no entorno e está suspensa judicialmente. Movimentos socioambientais e partidos políticos anunciaram ações judiciais contra o que veem como o maior retrocesso ambiental desde 1981, argumentando que a medida contraria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e ameaça biomas e a saúde pública.
