O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, sancionou na última quarta-feira (5) a Lei nº 22.765/2025, que proíbe a reconstituição de leite em pó e outros derivados lácteos importados no estado quando destinados ao consumo alimentar. A medida, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Paraná, visa proteger a cadeia leiteira local e garantir maior transparência ao consumidor, respondendo à concorrência desleal de produtos estrangeiros que chegam ao mercado com custos mais baixos e afetam pequenos e médios produtores.
De acordo com o texto da lei, fica vetada a prática de reidratar leite em pó, soro de leite ou compostos lácteos importados por indústrias ou laticínios para uso em produtos alimentares. No entanto, a comercialização direta ao consumidor final permanece permitida, desde que os itens estejam embalados para o varejo e rotulados conforme as normas da Anvisa. O secretário da Agricultura e do Abastecimento, Márcio Nunes, destacou que a norma atende a demandas dos produtores e federações, promovendo competitividade para uma atividade essencial a milhares de famílias no estado.
A nova legislação faz parte de um pacote mais amplo de ações do governo estadual para fortalecer a agricultura familiar e a produção leiteira. Entre as medidas complementares, destaca-se a isenção de ICMS nas vendas internas de queijo, requeijão e doce de leite, aprovada pelo Confaz, equiparando o Paraná a estados como São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina. Além disso, foi encerrada a isenção de ICMS para a importação de leite em pó, com elevação da alíquota do imposto de importação para 19,5%, a mais alta do país, com o objetivo de desestimular a entrada de produtos estrangeiros.
Outras iniciativas incluem a contratação de 176 técnicos agrícolas e a abertura de concurso para mais 422 profissionais via IDR-Paraná, focados em assistência técnica e agregação de valor à produção local. O governo também destinou R$ 3,5 bilhões em investimentos para infraestrutura rural, com R$ 1,5 bilhão na aquisição de máquinas para manutenção de estradas e R$ 2 bilhões para pavimentação de 2.500 km de vias vicinais, beneficiando cadeias produtivas como leite, suínos e aves, além de fomentar o turismo rural.
O Paraná se consolida como a segunda maior bacia leiteira do Brasil, responsável por 15,7% da produção nacional, atrás apenas de Minas Gerais (23,8%) e à frente de Santa Catarina (13%). Em 2024, o estado produziu 3,9 bilhões de litros de leite, e no primeiro semestre de 2025, foram 2,022 bilhões de litros, com 99,8% destinados à industrialização. Nos últimos quatro trimestres, o volume industrializado superou 1 bilhão de litros por trimestre, reforçando a importância da atividade para o desenvolvimento regional.
A proibição da reconstituição de leite em pó importado deve gerar impactos positivos, como a redução da concorrência de produtos reidratados a preços inferiores, incentivando a valorização do leite in natura local e estimulando emprego e industrialização regional. A medida também promove transparência ao consumidor, assegurando rastreabilidade e confiança na produção paranaense.
Com essa sanção, o Paraná reforça sua posição como referência em políticas públicas para a defesa da agropecuária regional, equilibrando proteção aos produtores, desenvolvimento rural e qualidade para o consumidor final.
