A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na última quinta-feira (27) o projeto de lei 2.951/2024, que atualiza o marco legal do seguro rural no Brasil. A proposta visa proporcionar maior previsibilidade ao Programa de Subvenção ao Prêmio (PSR) e reorganizar a política de gestão de riscos no campo, buscando fortalecer a proteção aos produtores agrícolas.
Entre os pontos centrais do texto, destaca-se a obrigatoriedade de o produtor rural estar assegurado para receber crédito extraordinário do governo em casos de catástrofes ambientais. Essa medida pretende incentivar a adesão ao seguro rural, tornando-o um requisito para o acesso a recursos públicos em situações de emergência.
Pedro Loyola, coordenador executivo do Observatório do Seguro Rural da FGV Agro, sugere que o Brasil adote um modelo semelhante ao da Espanha. Nesse sistema, o Estado não cobre custos de produtores sem proteção, mas oferece ajuda quando a seguradora não arca com todo o prejuízo. Segundo ele, isso poderia ser adaptado para incentivar mecanismos como acesso a crédito facilitado com taxas de juros menores, devido ao risco reduzido.
Loyola enfatiza que o seguro rural só será bem-sucedido no país se o governo o tratar como uma política de Estado, com subsídios para sua operacionalização. Ele cita exemplos de nações como Estados Unidos, Turquia e Colômbia, onde o Estado subsidia não apenas o prêmio do seguro, mas também atua junto às seguradoras para cobrir custos administrativos em regiões de alto risco.
Sem o envolvimento governamental como financiador, ocorre uma falha de mercado, explica o especialista. Os prêmios tornam-se elevados porque estão diretamente ligados aos riscos da operação, e o seguro agrícola cobre principalmente danos causados por secas, geadas, granizos e chuvas severas.
Devido ao vasto território brasileiro, indenizações são frequentes, o que desequilibra as contas das seguradoras. Como resultado, os prêmios sobem excessivamente, os produtores evitam contratar o serviço e as seguradoras enfrentam dificuldades para vender apólices.
A aprovação do projeto na CCJ representa um passo importante para a reorganização do setor, mas sua implementação dependerá de debates adicionais no Plenário do Senado e, possivelmente, na Câmara dos Deputados. Especialistas como Loyola defendem que essa reforma pode mitigar vulnerabilidades no agronegócio, promovendo uma gestão de riscos mais eficiente.
