A Lei Complementar 224/2025, que entra em vigor a partir de 2026 e visa reduzir benefícios e incentivos fiscais federais, não impacta a contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, conhecida como Funrural, segundo avaliação do tributarista Janssen Murayama. Essa interpretação pode trazer alívio para produtores rurais, que dependem dessa estrutura tributária para suas operações. A análise destaca a natureza obrigatória do Funrural, diferenciando-o de renúncias fiscais formais.
Entendendo a Lei Complementar 224/2025
A Lei Complementar 224/2025 foi aprovada para restringir renúncias fiscais reconhecidas formalmente pelo governo federal. Seu objetivo é otimizar a arrecadação a partir de 2026, afetando diversos setores econômicos. No entanto, o Funrural, instituído pela Lei 8.212/1991, escapa dessa restrição por não ser classificado como um benefício fiscal.
Análise de Janssen Murayama
Janssen Murayama, sócio fundador do escritório Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados, explica que o Funrural é uma contribuição previdenciária obrigatória destinada à seguridade social dos trabalhadores rurais. Ele não consta como gasto tributário no Demonstrativo de Gastos Tributários da Lei Orçamentária Anual de 2026. Essa ausência reforça a interpretação estrita baseada no princípio da legalidade tributária.
Por que o Funrural não é afetado
O Funrural não se enquadra como incentivo ou benefício fiscal porque não representa uma renúncia de receita identificável pelo Estado. Em vez disso, trata-se de uma obrigação contributiva essencial para o financiamento da previdência rural. Essa distinção é crucial para produtores rurais, que poderiam enfrentar incertezas sem essa clareza.
Riscos e recomendações
Murayama alerta para o risco de interpretações ampliativas pela Receita Federal, o que poderia estender os efeitos da lei ao Funrural. Para mitigar isso, ele recomenda ações judiciais preventivas aos produtores rurais. Essa medida visa proteger os interesses do setor agropecuário diante de possíveis contestações fiscais.
Implicações para o setor rural
A manutenção do Funrural em sua forma atual pode estabilizar as finanças dos produtores rurais a partir de 2026. Com a lei restringindo outros incentivos, o agro segue como pilar econômico sem alterações significativas nessa contribuição. Especialistas como Murayama enfatizam a importância de monitorar evoluções normativas para evitar surpresas.
