O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), 52 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que elimina ou flexibiliza regras para o licenciamento ambiental no Brasil. Apelidado de “PL da Devastação” por críticos, o texto analisou um total de 59 vetos. Os parlamentares ainda apreciaram 28 destaques apresentados pelo PT e PSOL, com o objetivo de manter os vetos presidenciais, mas esses foram rejeitados na Câmara dos Deputados por 295 votos a 167 e no Senado por 52 a 15.
O governo conseguiu adiar a análise de sete vetos relacionados ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE), uma modalidade que previa licenciamento simplificado em fase única para obras estratégicas. Em resposta, o Executivo editou a Medida Provisória (MP) 1308 de 2025, que mantém o instrumento mas prevê equipes exclusivas para agilizar os processos, preservando todas as fases atuais. O relator da MP na Câmara é o deputado Zé Vitor (PL-MG), e a comissão é presidida pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), com prazo para análise até 5 de dezembro.
Apoiado pelo agronegócio e setores empresariais, o PL é criticado por organizações ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente como um retrocesso. Com a derrubada dos vetos, voltam dispositivos como o autolicenciamento para obras de porte médio, conhecido como Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que exige apenas um compromisso dos empreendedores sem estudos ambientais completos. Além disso, permite transferir a definição de parâmetros ambientais da União para estados e Distrito Federal, retira atribuições de órgãos como o Conama e limita consultas a povos indígenas e comunidades quilombolas.
A derrubada também anula o veto que impedia a retirada da Mata Atlântica de um regime de proteção especial, reduzindo exigências para desmatamento em um bioma com apenas 24% de vegetação original restante. O Observatório do Clima, que reúne 161 organizações, classificou o episódio como o maior retrocesso ambiental da história do país, especialmente por ocorrer logo após a COP30 em Belém (PA). A entidade enfatizou que manter os vetos era crucial para preservar o licenciamento ambiental, instrumento criado em 1981 pela Política Nacional do Meio Ambiente.
O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), pautou o tema após a COP30, argumentando que era necessário para destravar projetos geradores de emprego e crescimento econômico com responsabilidade ambiental. Críticos, como o deputado Nilto Tatto (PT-SP), líder do PT, viram nisso uma decisão política de setores privados para flexibilizar regras ambientais em detrimento dos interesses nacionais.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) alertou que a transferência de responsabilidades para estados pode criar uma “guerra ambiental” e aumentar o desmatamento ao reduzir o rigor na proteção de biomas. Por outro lado, o deputado José Vitor (PL-MG) defendeu que o projeto respeita o meio ambiente e critica o modelo atual por impedir obras, propondo excluir o Ibama de certos processos para evitar atrasos desnecessários.
O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), argumentou que o Brasil deve explorar suas riquezas, especialmente no agronegócio, sem travas impostas pelo governo. Já o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) atribuiu eventuais morosidades no licenciamento ao desmonte de órgãos ambientais em governos anteriores, criticando a redução do papel de instituições como Ibama, Funai e Iphan a meros observadores sem poder vinculante nos processos.
