Os governos federal, estadual e municipal decidiram dar início ao processo de extinção do contrato de concessão da Enel, empresa responsável pela distribuição de energia elétrica na capital paulista e em municípios da Grande São Paulo. A medida foi anunciada após uma reunião realizada nesta terça-feira (16), motivada por apagões frequentes e deficiências na prestação do serviço. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, destacou que se trata da sanção mais grave prevista no marco regulatório do setor elétrico, com o encaminhamento de documentos ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para abrir o processo de caducidade.
A caducidade é uma penalidade aplicada quando há comprovação de descumprimento de obrigações contratuais e incapacidade da concessionária de manter a continuidade e a qualidade do serviço. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que a Enel perdeu as condições necessárias para continuar à frente da concessão. Ele enfatizou que a ação conjunta dos três níveis de governo segue uma determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, visando uma resposta rápida à população afetada. O ministro ainda ressaltou que o processo será conduzido com rigor regulatório, com expectativa de melhorias estruturais na distribuição de energia, considerada o elo mais sensível do setor.
O contexto da decisão inclui um apagão de grandes proporções causado por um vendaval histórico na Região Metropolitana de São Paulo na semana passada. No auge do incidente, mais de 2,2 milhões de consumidores ficaram sem eletricidade. Até a noite desta terça-feira (16), cerca de 79 mil imóveis ainda permaneciam sem fornecimento, conforme boletim divulgado pela própria Enel. Além disso, a concessionária foi multada em R$ 14,2 milhões pelo Procon Paulistano por falhas graves e estruturais no serviço, especialmente entre os dias 8 e 10 de dezembro. O órgão apontou que a empresa havia sido notificada anteriormente, mas não implementou medidas suficientes para garantir um serviço contínuo, adequado, eficiente e seguro, concedendo 20 dias para defesa administrativa.
O histórico de penalidades contra a Enel São Paulo também influenciou a decisão. Desde 2020, a Aneel aplicou multas que somam R$ 374 milhões por má prestação de serviços, sendo que mais de 92% desse valor ainda não foi pago devido a judicializações ou recursos administrativos. Apenas R$ 29 milhões foram quitados até o momento, com as maiores multas concentradas nos últimos anos, incluindo R$ 165,8 milhões em 2023 e R$ 83,7 milhões em 2025, esta última ainda em fase de recurso.
Na esfera judicial, a Enel enfrentou uma determinação para restabelecer imediatamente o fornecimento de energia, sob pena de multa de R$ 200 mil por hora de descumprimento. Embora notificada, a empresa só normalizou o serviço na noite de domingo (14), o que pode acarretar novas sanções a serem apuradas pelo Ministério Público de São Paulo. Em nota, a Enel atribuiu os apagões a um ciclone extratropical com ventos de até 98 km/h, informando que mobilizou um número recorde de equipes e que a operação retornou à normalidade no domingo, com atendimento a ocorrências residuais.
Com a abertura do processo de caducidade, a Aneel ficará responsável por avaliar tecnicamente os argumentos dos entes públicos e da concessionária. Caso a extinção do contrato seja confirmada, o governo federal precisará definir um modelo de transição para assegurar a continuidade do fornecimento de energia à população durante a substituição da operadora.
